Legislação
Decreto 11.462, de 31/03/2023
Art. 11
Capítulo IV - DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS (Ir para)
Seção II - DA LICITAÇÃO (Ir para)
- Critério de julgamento
- Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
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