Legislação
Decreto 11.462, de 31/03/2023
Art. 17
Capítulo IV - DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS (Ir para)
Seção IV - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (Ir para)
Art. 17- A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
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