Legislação
Decreto 11.462, de 31/03/2023
Art. 29
Capítulo VI - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS (Ir para)
- Cancelamento dos preços registrados
- O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
I - por razão de interesse público;
II - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
III - se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27. [[Decreto 11.462/2023, art. 26. Decreto 11.462/2023, art. 27.]]
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