Legislação
Decreto 11.467, de 05/04/2023
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 19- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.203, de 22/01/2020;
II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.430/2020:
a) o parágrafo único do art. 3º; e [[ Decreto 10.430/2020, art.3º.]]
b) o § 6º do art. 6º; [[Decreto 10.430/2020, art. 6º.]]
III - o Decreto 10.588, de 24/12/2020; e
IV - o Decreto 11.030, de 01/04/2022.
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