Legislação
Decreto 11.476, de 06/04/2023
Art. 31
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- O Decreto 10.426, de 16/07/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 3º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
III - para a aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e a manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IV - entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom; ou
V - entre os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com a Companhia Nacional de Alimentos - Conab para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e demais operações de aquisição de alimentos.
[...]] (NR)
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