Legislação
Decreto 11.476, de 06/04/2023
Art. 33
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 33- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Fernando Haddad - Esther Dweck
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