Legislação
Decreto 11.478, de 06/04/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.007, de 5/09/2019;
II - o Decreto 10.065, de 14/10/2019;
III - o Decreto 10.066, de 15/10/2019;
IV - o Decreto 10.067, de 15/10/2019;
V - o Decreto 10.199, de 15/01/2020;
VI - o Decreto 10.206, de 22/01/2020;
VII - o Decreto 10.297, de 30/03/2020;
VIII - o Decreto 10.322, de 15/04/2020;
IX - o Decreto 10.354, de 20/05/2020;
X - o Decreto 10.669, de 8/04/2021;
XI - o Decreto 10.674, de 13/04/2021;
XII - o Decreto 10.767/2021; e
XIII - o Decreto 11.085, de 27/05/2022.
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