Legislação
Decreto 11.480, de 06/04/2023
Art. 10
Art. 10
- As reuniões do Conad serão realizadas na cidade de Brasília.
Parágrafo único - O Plenário do Conad poderá deliberar pela realização de reunião em local distinto do previsto no caput, em caráter excepcional.
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