Legislação
Decreto 11.483, de 06/04/2023
Art. 0º
Administrativo. Idoso. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, »a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.842, de 4/01/1994, DECRETA:
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