Legislação
Decreto 11.488, de 10/04/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso I do § 1º do art. 6º do Decreto 9.933/2019; e [[Decreto 9.933/2019, art. 6º.]]
II - o Decreto 10.717, de 10/06/2021.
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