Legislação
Decreto 11.490, de 12/04/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 11.477, de 6/04/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.477/2023, art. 3º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
II - Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
[...]] (NR)
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