Legislação
Decreto 11.496, de 19/04/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.876, de 05/01/2024, art. 1º, 2º (arts. 1º, 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E, 44-F, 44-G e 45)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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