Legislação
Decreto 11.513, de 01/05/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.705, de 18/09/2023, art. 1º (arts. 3º, 6º e 8º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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