Legislação
Decreto 11.527, de 16/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- O disposto no inciso VII-A do caput do art. 31 do Decreto 7.724/2012, não incidirá sobre os Termos de Classificação de Informação - TCIs produzidos antes da data de publicação deste Decreto. [[Decreto 7.724/2012, art. 31.]]
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