Legislação
Decreto 11.527, de 16/05/2023
Art. 3º
Art. 3º
- O disposto na alínea [e] do inciso II do caput do art. 45 do Decreto 7.724/2012, não incidirá sobre os róis de informações classificadas publicados em sítio eletrônico antes da data de entrada em vigor do referido dispositivo. [[Decreto 7.724/2012, art. 45.]]
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