Legislação

Decreto 11.527, de 16/05/2023

Art.
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor:

I - no prazo de cento e oitenta dias, contato da data de sua publicação, quanto à parte do art. 1º que altera os seguintes dispositivos do Decreto 7.724/2012:

Vigência em 13/11/2023.

a) o inciso II do caput do art. 32; e [[Decreto 7.724/2012, art. 32.]]

b) a alínea [e] do inciso II do caput do art. 45; e [[Decreto 7.724/2012, art. 45.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 16/05/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Vinícius Marques de Carvalho

(Anexo ao Decreto 7.724/2012, de 16/05/2012)
[GRAU DE SIGILO

Nome:

Cargo:

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Cargo:

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Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

TERMODE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO - TCI

ÓRGÃO/ENTIDADE:

CÓDIGODE INDEXAÇÃO:

GRAUDE SIGILO:

CATEGORIA:

TIPODE DOCUMENTO:

DATADE PRODUÇÃO:

FUNDAMENTOLEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:

RAZÕESDA CLASSIFICAÇÃO:

(idênticoao grau de sigilo do documento)

ASSUNTODA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA:

PRAZODA RESTRIÇÃO DE ACESSO:

DATADE CLASSIFICAÇÃO:

AUTORIDADECLASSIFICADORA

AUTORIDADERATIFICADORA

(quandoaplicável)

 

DESCLASSIFICAÇÃOem ____/____/________

(quandoaplicável)

 

RECLASSIFICAÇÃOem ____/____/_________

(quandoaplicável)

 

REDUÇÃODE PRAZO em ____/____/_______

(quandoaplicável)

 

PRORROGAÇÃODE PRAZO em ___/ ____/_____

(quandoaplicável)

_____________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO(quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO(quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DEPRAZO (quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DEPRAZO (quando aplicável)

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