Legislação
Decreto 11.529, de 16/05/2023
Art. 10
Capítulo III - DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 10- A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a:
I - transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal com fundamento na Lei 12.527/2011;
II - transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e
III - abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal, para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.
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