Legislação
Decreto 11.540, de 31/05/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e no art. 21 da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, DECRETA: [[Lei Complementar 178/2021, art. 21.]]
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