Legislação
Decreto 11.550, de 05/06/2023
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.845, de 25/10/2021;
II - o Decreto 10.846, de 25/10/2021; e
III - o Decreto 11.075, de 19/05/2022.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;