Legislação

Decreto 11.550, de 05/06/2023

Art. 16
Art. 16

- Ficam revogados:

I - o Decreto 10.845, de 25/10/2021;

II - o Decreto 10.846, de 25/10/2021; e

III - o Decreto 11.075, de 19/05/2022.

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