Legislação
Decreto 11.558, de 13/06/2023
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.834, de 12/06/2019; e
II - o art. 21 do Decreto 10.321, de 15/04/2020. [[Decreto 10.321/2020, art. 21.]]
Parágrafo único - A eficácia dos Anexos I e II ao Decreto 9.834/2019, fica mantida até a edição de ato do Conselho que disponha sobre:
I - os órgãos gestores e corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária; e
II - os órgãos gestores das políticas públicas financiadas por benefícios financeiros ou creditícios.
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