Legislação
Decreto 11.566, de 16/06/2023
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.164, de 2/03/2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63 (Revogação total.)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.164, de 2/03/2023, DECRETA:
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