Legislação
Decreto 11.584, de 28/06/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Mais Alimentos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista do disposto na Lei nº 11.326, de 24/07/2006,
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