Legislação
Decreto 11.606, de 18/07/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.034/2001:
I - os incisos VI e X do caput do art. 36; e [[Decreto 4.034/2001, art. 36.]]
II - os incisos I e II do caput do art. 46. [[Decreto 4.034/2001, art. 46.]]
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