Legislação
Decreto 11.611, de 19/07/2023
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Revoga o Decreto 10.004, de 5/09/2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.394, de 20/12/1996, DECRETA: [[Lei 9.394/1996, art. 8º.]]
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