Legislação
Decreto 11.613, de 19/07/2023
Art. 9º
Capítulo II - PROCEDIMENTO (Ir para)
Art. 9º- Informações Relativas à Execução
O Estado de execução fornecerá informações ao Estado de condenação referentes à execução da condenação:
a) quando considerar concluída a execução da condenação;
b) se a pessoa condenada se evadir antes que a execução da condenação tenha sido cumprida; ou
c) se o Estado de condenação solicitar um relatório especial.
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