Legislação
Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 15
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 15- As regras de transição aplicáveis aos contratos vigentes serão estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, de modo a compatibilizar o cumprimento dos seus objetos com as metas e as prioridades do Programa Luz para Todos.
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