Legislação
Decreto 11.640, de 16/08/2023
Art. 2º
Capítulo I - DO PACTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS FEMINICÍDIOS (Ir para)
Art. 2º- O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios é um instrumento de articulação e operacionalização dos objetivos, das diretrizes e dos princípios descritos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
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