Legislação
Decreto 11.651, de 17/08/2023
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa do Decreto 6.092, de 24/04/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007. ] (NR)
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