Legislação
Decreto 11.673, de 30/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.333/2020:
I - o inciso IV do caput do art. 5º; e [[Decreto 10.333/2020, art. 5º.]]
II - os § 1º e § 2º do art. 6º.[[Decreto 10.333/2020, art. 6º.]]
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