Legislação
Decreto 11.678, de 30/08/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 6.321, de 14/04/1976, no art. 6º, § 4º, da Lei 12.865, de 9/10/2013, e na Lei 14.442, de 2/09/2022, DECRETA: [[Lei 12.865/2013, art. 6º.]]
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