Decreto 11.686, de 05/09/2023

- A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, com antecedência mínima de quinze dias.

§ 1º - O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta, em primeira convocação, e de um terço dos membros, em segunda convocação, decorridos trinta minutos.

§ 2º - A Comissão deliberará por consenso ou, na sua impossibilidade, por maioria simples dos membros presentes.

§ 3º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão terá o voto de qualidade.

§ 4º - O Coordenador da Comissão convidará representantes do Ministério Público para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º - O Coordenador da Comissão poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.