Legislação
Decreto 11.697, de 11/09/2023
Art. 22
Art. 22
- Interação com o setor privado
Reconhecendo o papel fundamental que desempenha o setor privado, as Partes disseminarão, entre os setores empresariais pertinentes, as informações de caráter geral sobre investimentos, marcos normativos e oportunidades de negócio no território da outra Parte.
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