Legislação
Decreto 11.698, de 11/09/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os incisos III e IV do caput do art. 26 do Anexo ao Decreto 8.198/2014; e [[Decreto 8.198/2014, art. 26.]]
II - o Decreto 9.348, de 17/04/2018.
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