Legislação
Decreto 11.699, de 11/09/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I -o art. 11 do Decreto 10.819/2021; e [[Decreto 10.819/2021, art. 11.]]
II - o art. 1º do Decreto 11.587, de 29/06/2023, na parte em que altera: [[Decreto 11.587, de 29/06/2023, art. 1º.]]
a) do art. 9º: [[Decreto 10.819/2021, art. 9º.]]
1. os incisos I e II do caput; e
2. o § 1º; e
b) do art. 10: [[Decreto 10.819/2021, art. 10.]]
1. o caput;
2. o caput do § 1º; e
3. o § 4º.
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