Legislação
Decreto 11.713, de 26/09/2023
Art. 16
Art. 16
- Ficam revogados os art. 8º e art. 9º do Decreto 9.204, de 23/11/2017. [[Decreto 9.204/2017, art. 8º. Decreto 9.204/2017, art. 9º.]]
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