Legislação
Decreto 11.751, de 20/10/2023
Art. 17
Art. 17
- Ficam revogados:
I - o art. 24 do Decreto 8.365, de 24/11/2014; [[Decreto 8.365/2014, art. 24.]]
II - o art. 24 do Decreto 9.324, de 2/04/2018; [[Decreto 9.324/2018, art. 24.]]
III - o Decreto 10.020, de 17/09/2019;
IV - o Decreto 10.666, de 5/04/2021;
V - o Decreto 11.261, de 22/11/2022; e
VI - o art. 6º do Decreto 11.601, de 17/07/2023. [[Decreto 11.601/2023, art. 6º.]]
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