Legislação
Decreto 11.758, de 30/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 6º do Decreto 11.202, de 21/09/2022, na parte em que altera o caput do art. 1º do Anexo I ao Decreto 10.474/2020. [[Decreto 11.202/2022, art. 6º. Decreto 10.474/2020, art. 1º.]]
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