Legislação
Decreto 11.764, de 31/10/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
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