Legislação
Decreto 11.773, de 09/11/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.878, de 27/06/2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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