Legislação
Decreto 11.774, de 09/11/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.593, de 24/12/2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.608, de 10/04/2012, DECRETA:
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