Legislação
Decreto 11.779, de 13/11/2023
Art. 0º
(Vigência em 04/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.139, de 15/08/2024, art. 3º (Anexo II. Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.139/2024, art. 4ºO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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