Legislação
Decreto 11.781, de 13/11/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o parágrafo único do art. 2º do Decreto 7.824/2012; e [[Decreto 7.824/2012, art. 2º.]]
II - o art. 1º do Decreto 9.034, de 20/04/2017, na parte em que altera os art. 2º e art. 3º do Decreto 7.824/2012. [[Decreto 9.034/2017, art. 1º. Decreto 7.824/2012, art. 2º. Decreto 7.824/2012, art. 3º.]]
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