Legislação
Decreto 11.785, de 20/11/2023
Art. 7º
Capítulo III - DA IMPLEMENTAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- As ações afirmativas serão estabelecidas de modo a abranger:
I - o quadro de pessoal de servidores públicos efetivos ou de empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, os contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei 8.745, de 9/12/1993, e os estagiários; e
II - os ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança, observado o disposto no Decreto 11.443, de 21/03/2023.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;