Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
Capítulo IV - DA SUPERVISÃO, DO CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 16- Compete à autoridade certificadora supervisionar a manutenção do cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade, inclusive daquelas previstas no art. 3º da Lei Complementar 187/2021. [[Lei Complementar 187/2021, art. 3º.]]
§ 1º - A autoridade certificadora aprovará plano de trabalho anual, para fins de supervisão das entidades da sua área de atuação, preponderantes e não preponderantes, que conterá, no mínimo:
I - o escopo;
II - o método;
III - os critérios de elegibilidade; e
IV - as metas.
§ 2º - O plano de trabalho anual para supervisão das entidades com atividades não preponderantes deverá ser elaborado de forma articulada e integrada entre os Ministérios certificadores.
§ 3º - A autoridade certificadora poderá, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.
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