Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
Art. 28
Capítulo V - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CERTIFICAÇÃO CONFORME A ÁREA DE ATUAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA SAÚDE (Ir para)
Subseção II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Ir para)
Art. 28- O atendimento do percentual mínimo de sessenta por cento de prestação de serviços ao SUS poderá ser:
I - individualizado por estabelecimento; ou
II - apurado pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria por ela mantida.
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