Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
Art. 9º
Capítulo III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Seção V - DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 9º- A decisão da autoridade certificadora sobre o requerimento de concessão ou de renovação da certificação ou sobre o cancelamento da certificação será publicada no Diário Oficial da União, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério certificador e comunicada à entidade, em meio físico ou eletrônico.
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