Legislação
Decreto 11.802, de 28/11/2023
Art. 20
Capítulo V - DAS UNIDADES EXECUTORAS (Ir para)
Seção I - DOS TERMOS DE ADESÃO (Ir para)
Art. 20- O termo de adesão ao PAA conterá, no mínimo:
I - o objeto;
II - as obrigações das partes;
III - as responsabilidades relacionadas ao registro das informações de compra e doação dos alimentos;
IV - a previsão de alteração, denúncia ou rescisão; e
V - as sanções a serem aplicadas em razão do descumprimento das obrigações assumidas.
§ 1º - Na hipótese de execução do PAA por autarquias e fundações, o termo de adesão será firmado pela entidade e pelo ente federativo a que estiver vinculado.
§ 2º - A adesão ao PAA de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta em âmbito estadual, distrital ou municipal implicará a aceitação de todas as normas que regem o Programa.
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