Legislação
Decreto 11.842, de 21/12/2023
Art. 7º
Art. 7º
- As reuniões do Conara serão realizadas na cidade de Brasília.
Parágrafo único - O Plenário do Conara poderá deliberar pela realização de reunião em local distinto do previsto no caput, em caráter excepcional.
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