Legislação
Decreto 11.843, de 21/12/2023
Art. 12
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa
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