Legislação
Decreto 11.843, de 21/12/2023
Art. 5º
Capítulo II - DAS DIRETRIZES, DOS OBJETIVOS E DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Art. 5º- A PNAPE deverá:
I - ser implementada com base no tratamento digno das pessoas egressas e dos seus familiares;
II - considerar a intersetorialidade das políticas públicas, a seletividade do sistema de justiça criminal e os efeitos estigmatizantes da vivência prisional; e
III - respeitar a voluntariedade do comparecimento das pessoas egressas e dos seus familiares aos serviços especializados.
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